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Implantação do eSocial para empresas de transporte esclarecida pela Cartilha da CNT

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) disponibiliza a Cartilha eSocial, que apresenta as principais informações às empresas do setor de transporte sobre as regras e a implantação dessa nova plataforma digital.

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Seu objetivo é simplificar e facilitar a gestão de pessoas nas empresas e a relação destas com o governo.

Com a adoção do sistema, todas as informações relacionadas ao universo do trabalho deverão ser enviadas ao governo de forma unificada. Nesse ambiente, serão informados os dados trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores, desde a sua admissão até o seu desligamento, com o registro de quaisquer movimentações. A iniciativa promete substituir o envio de 15 obrigações hoje encaminhadas separadamente.

Fonte: portal NTC

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Comissão mista aprova MP que estabelece preços mínimos para o frete

Em uma sessão de menos de cinco minutos, deputados e senadores aprovaram, em comissão mista, a Medida Provisória 832/18, que estabelece um preço mínimo para os fretes de carga no país. Dessa forma, a MP pode ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. A medida foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo país no mês de maio.
O texto tinha sido apresentado na terça-feira (4) pelo relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), mas pedido de vista do deputado Evandro Gussi (PV-SP) adiou a votação que ocorreria ainda ontem. Ele argumentou que, pela complexidade, o tema exige melhor análise.
A proposta estabelece que caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e até 20 de julho) os preços mínimos do frete referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, considerando distâncias e especificidades das cargas e priorizando o custo do óleo diesel e dos pedágios. A agência também publicará a planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos preços mínimos.
Ao justificar a proposta, Osmar Terra defendeu que a medida não se trata de definir e tabelar os preços a serem praticados no mercado. “A definição que se busca é de um piso mínimo, referente ao custo operacional do serviço. Provavelmente, valores mais altos que o piso mínimo serão praticados na maior parte do ano e as relações de mercado, naturalmente, deverão se reequilibrar a partir de um referencial mínimo”, disse.
O relator acolheu a emenda proposta pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que prevê anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação da categoria. O texto prevê tanto às multas de trânsito, que foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, quanto as multas resultantes de decisões judiciais.
Valor diferenciado
O relator incluiu no texto valores mínimos diferenciados para o transporte de contêineres e de veículos dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou outras razões. Essa era uma das reivindicações de alguns setores produtivos, como o de proteína animal (ovo, aves, suínos, bovinos, rações). Além disso, o parlamentar incluiu um trecho que obriga a ANTT a publicar uma nova planilha de preços sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar mais do que 10%, para mais ou para menos.
O texto aprovado na Comissão prevê que as empresas que firmarem contratos de frete com valores abaixo do piso mínimo estarão sujeitas a indenizar o transportador com o dobro do valor contratado, descontado o montante pago, e sem prejuízo de multa. A medida também determina a responsabilização subsidiária de quem ofertar fretes abaixo da tabela e obriga o transportador a carregar documento referente ao contrato de frete.

Fonte: Agência Brasil de Notícias.

Data: 04/07/2018

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Como PPPS e concessões podem fomentar o setor logístico no Brasil

Em mais uma edição do workshop de Logística e Transportes, o Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp realizou um novo debate sobre parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, mediado pelo diretor do Deinfra Frederico Bussinger.

Da BF Capital, o diretor-presidente Renato Sucupira abriu o encontro falando sobre o sentimento de frustração diante da lentidão da implementação de projetos envolvendo PPPs no país. “Em 2017, o Brasil investiu apenas 1,5% do PIB [Produto interno Bruto] em infraestrutura. Deste total, uma boa parcela veio do setor privado”, detalhou. De acordo com ele, o setor público brasileiro não tem capacidade de executar projetos na área, o que não é nenhum demérito. “O governo precisa de apoio técnico e especializado”, disse. No entanto, para ele, esse cenário acaba sendo um forte impeditivo para um desenvolvimento de fôlego, necessário para o país, e que ignora a importância de um sistema de concessões eficiente.

O diretor-presidente da EPL, Jorge Bastos, por sua vez, contou sua experiência com projetos durante sua passagem por órgãos reguladores e dentro do governo. “Claro que para um contrato de 30 anos, você não consegue vislumbrar os próximos 5, 15 ou 20 anos, por isso é importante encontrar uma forma de minimizar esses riscos, de forma que dê segurança tanto para o concessionário, quanto para o órgão regulador, visando o benefício do usuário, sem afetar o nível do contrato”, defendeu. Bastos afirmou que recentemente a EPL fez 25 projetos de portos que foram leiloados pelo governo com sucesso.

Sócio da Radar PPP, Bruno Ramos Pereira chamou a atenção para o momento social, econômico e político pelo qual passa o país, “falar em PPP e concessão no Brasil de hoje é um ato de heroísmo e maluquice”, lamentou. Ainda assim, pontuou três pontos essenciais para a reflexão sobre o sistema no mercado local. Primeiramente, de acordo com Pereira, a iniciativa privada precisa aumentar radicalmente a qualidade do debate público sobre o que significa implantar política pública com PPP e concessão, para além dos formadores de opinião e pessoas que trabalham no assunto, a discussão deve alcançar a escala do cidadão, que paga tributo, vota e paga tarifa. Em segundo lugar, ele apontou que a iniciativa privada deve fugir de generalizações, mostrando concretamente os benefícios do sistema. Por fim, o setor como um todo deve trabalhar uma elite de especialistas que seja ‘geniais’ sobre o tema, completou.

Já o diretor do programa de PPPs e concessão da London School of Economics and Political Science (LSE), da Inglaterra, Carlos Alexandre Nascimento, propôs uma reflexão histórica sobre as tentativas de parceria público-privadas e lembrou que o interesse por parte da espera pública é “eminentemente fiscal, é por uma questão de orçamento”, alertou. “A partir do momento que o gestor público toma a decisão de levar os projetos de parceria adiante por questões puramente orçamentárias, os ciclos necessários de implementação de um bom projeto não são respeitados”, completou.

Para falar de sua experiência estruturando projetos na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a secretária executiva de PPP Priscila Romano Pinheiro encerrou o debate. Ela explicou que a temática ganhou espaço no governo baiano após um grave acidente na arquibancada de um estádio de futebol, ferindo muitos torcedores. “Acredito que precisaríamos mudar a nossa legislação para conduzir bons processos e projetos, falta o fiscal, mas também capital humano e intelectual para concluir projetos dentro de mesmas administrações”, defendeu.

Fonte: Fiesp.com.br

 

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